Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias
A partir do dia 1 de Julho de 2016, todas as operações e movimentações bancárias e financeiras realizadas nas suas contas bancárias, quer seja pessoa singular ou colectiva, a favor de terceiros, passarão a estar sujeitas a tributação à taxa de 0,1%.
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O ATLANTICO tem como compromisso a oferta de produtos e serviços de excelência. Nesse sentido, informamo-lo que, a partir de 1 de Julho de 2016, passará a vigorar, no ordenamento Jurídico Nacional, o Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial nº 1/16, de 24 de Fevereiro. Todas as práticas comerciais já estabelecidas cumprirão com os requisitos previstos pelo novo regime.

A partir do dia 1 de Julho de 2016, todas as operações e movimentações bancárias e financeiras realizadas nas suas contas bancárias, quer seja pessoa singular ou colectiva, a favor de terceiros, passarão a estar sujeitas a tributação à taxa de 0,1%.

O Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias abrange as seguintes operações:

• Movimentações bancárias a débito;
• Contas de depósito à ordem;
• Contas correntes caucionadas;
• Empréstimos;
• Descobertos bancários;
• Outros produtos de crédito e poupanças.

Contudo, estarão isentas de tributação, mediante a apresentação de comprovativo, as seguintes operações:

• Pagamento de Salários e componentes remuneratórias;
• Transferências efetuadas no âmbito dos contratos de assistência técnica estrangeira ou de gestão;
• O resgate de contas poupança;
• Débitos para constituição ou reforço de contas poupança, desde que seja do mesmo titular;
• Transferências entre contas com o mesmo titular;
• O estorno de quaisquer operações efectuadas com erro;
• As operações de cheques e documento compensável e seu respectivo estorno, devolvidos nos termos das normas do Banco Nacional de Angola;
• As operações de compensação que se destinam a regularizar os débitos efetuados nos terminais de pagamento automático de clientes que pertencem a outros bancos;
• As contas Bankita;
• Outros impostos (por exemplo, Imposto do Selo ou Imposto sobre a Aplicação de Capitais).

Para mais informações, dirija-se ao Ponto de Atendimento ao Cliente mais próximo, aceda a www.atlantico.ao, ou ligue para o nosso Centro de Contactos: +244 226 460 460.
   

Regime Jurídico da Contribuição Especial Decreto 1/16